... que não pode ser exigida a Diferença de Alíquota de ICMS (DIFAL) para empresas optantes pelo Simples Nacional?

O Estado de Minas Gerais exige a antecipação da diferença de alíquota interestadual de produtos adquiridos de fabricantes de outro Estado, para fins de industrialização ou revenda por empresa optante pelo Simples Nacional situada em Minas Gerais.

Porém, tal exigência é inconstitucional, uma vez que as empresas optantes pelo Simples estão impossibilitadas aproveitar o credito de ICMS em razão do incentivo que já possuem de alíquotas reduzidas.

Essa matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, com votos da maioria pela inconstitucionalidade desta cobrança.

Quem tiver interesse em ser ressarcido da diferença paga nos últimos 5 anos, deve entrar com ação judicial antes do julgamento pelo STF, para evitar que eventual modulação dos efeitos da decisão restrinja essa possibilidade.

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