... que devem ser excluídos ICMS e ISS da base de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL, da Contribuição Patronal e do IRPJ?

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, em regime de repercussão geral, que o ICMS não incide sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS tributados sobre a receita bruta (faturamento) da empresa, ao argumento de que tributos não são receitas originárias da atividade empresarial e, portanto, não devem ser considerados no lançamento do cálculo para fins de apuração do valor do PIS/COFINS.

Diante dessa decisão, a Justiça Federal passou a expandir a exclusão de todo e qualquer tributo, seja ele ICMS ou outro, não só da base de cálculo do PIS/COFINS, mas também das demais contribuições sociais aferidas sobre a receita bruta, o que atinge a CSLL e a Contribuição Patronal e o IRPJ.

Assim, o Contribuinte deve se socorrer ao judiciário para pleitear a suspensão da inclusão de ICMS ou ISS na base de cálculo dos tributos supracitados.

O STF está analisando se moldulará os efeitos da decisão, para restringir a restituição apenas àqueles que já tiverem ingressado no Judiciária pleiteando o ressarcimento.

Assim, quem tiver interesse em ser ressarcido da diferença paga nos últimos 5 anos, deve entrar com ação judicial antes do julgamento dos embargos pelo STF, para evitar que eventual modulação dos efeitos da decisão restrinja essa possibilidade.

Cadastre-se para receber nossas notícias no seu email.

Ficou com alguma dúvida?

Envie sua Mensagem

Entre em Contato

maiconreis@maiconreis.adv.br Av. Juscelino Kubitschek, 27, Loja 01 – Funcionários Timóteo – MG  –  CEP: 35180-456 Telefone: (31)3849-2388 – (31)99930-2388

Confira as últimas notícias do blog:

Alguns Clientes

Links Úteis