... que é ilegal/inconstitucional a cobrança de 10% sobre o saldo do FGTS quando da demissão do empregado sem justa causa?

Há decisões judiciais reconhecendo a ilegalidade de cobrança de contribuição social no valor de 10% sobre o saldo do FGTS, quando da demissão sem justa causa do empregado.

O fundamento depende do regime tributário que se enquadra a empresa, se optante pelo Simples Nacional ou não.

Especificamente para os não optantes ao simples nacional, encontra-se pendente ADI no STF discutindo a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001, que instituiu tal contribuição social, mas já há entendimentos judiciais pela inconstitucionalidade de tal artigo.

Já para os optantes pelo simples nacional, seria da ilegalidade da aplicação do art. 1º da LC 110/2001, em razão de possuírem regramento próprio que conflita com tal lei complementar.

Assim, o Contribuinte deve se socorrer ao judiciário para pleitear a declaração de inexigibilidade e restituição dos valores pagos dentre os últimos 5 anos, utilizando um dos argumentos acima, conforme o caso.

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