... que é inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio?

A taxa de incêndio cobrada pelos Estados e alguns Municípios, visa remunerar o serviço de prevenção e combate de incêndio desempenhado pelo Corpo de Bombeiros Militar, sendo relacionado à segurança pública.

Contudo, o STF entende que serviços referentes à segurança pública devem ser financiados por meio de imposto e não taxas, o que enseja a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio.

Desse modo, não podem os Estados e/ou os Municípios criarem taxas de incêndios e cobrarem de seus administrados, uma vez que são os impostos a receita constitucional prevista para tal fim.

Assim, o Contribuinte deve se socorrer ao judiciário para pleitear a suspensão da cobrança da taxa de incêndio.

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