... que ICMS não deve incidir sobre a tarifa de distribuição e de transmissão na conta de energia elétrica?

Existe no Superior Tribunal de Justiça discussão para definir se a cobrança de ICMS sobre a TUSD e TUST é legal.

A ilegalidade da cobrança do ICMS reside na justificativa de que as etapas de distribuição e transmissão são autônomas e não participam da cadeia direta da potência efetivamente utilizada pelo consumidor, de tal modo que este estaria pagando imposto incidente sobre serviço que não é utilizado pelo mesmo.

Diante da divergência da legalidade da cobrança, o STJ instaurou incidente de julgamento de recurso repetitivo, para pacificar o entendimento que será acompanhado por todo o Poder Judiciário.

Há grandes chances do STJ modular os efeitos da sua decisão e, assim, apenas contemplar para fins de restituição aqueles que por ventura já tenham ingressado com ação judicial.

Assim, quem tiver interesse em ser ressarcido da diferença paga nos últimos 60 meses, deve entrar com ação judicial antes do julgamento pelo STJ.

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