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Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF

Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF

por Graziele Flores | 9 de fevereiro de 2023 | Notícias

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da Corte em questões tributárias merece a atenção do meio jurídico empresarial. Com o entendimento, firmado...

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