Programa Desenrola Brasil inicia etapas de renegociação de dívidas e busca beneficiar até 70 milhões de pessoas
O Ministério da Fazenda divulgou a Portaria Normativa 634/2023, que estabelece os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Desenrola Brasil, um programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Essa regulamentação qualifica a MP 1.176/2023, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no início de junho, e marca o […]