ICMS – novo regulamento entra em vigor no dia 1º de Julho
O escopo legal do principal imposto mineiro foi revisado e simplificado. Na prática, as mudanças incluem a redução de 30% do número de palavras e a queda de 16 para dez no número de anexos – entre outras alterações. O regulamento do ICMS (RICMS) – considerado um dos tributos mais complexos do mundo – não […]