201607.05
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PEDIDO DE DEMISSÃO – HOMOLOGAÇÃO

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Prevê o § 1º do Art. 477 da CLT que “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.

Por isso, a intenção do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço de se desligar da empresa, comunicada por escrito poderá não ter validade, se não for realizada com a assistência do sindicato ou Ministério do Trabalho, mesmo homologando a rescisão.

Se for declarado nulo o ato demissionário, este poderá ser convertido em dispensa sem justa causa e o empregador condenado ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS.

Portanto, se o empregado com mais de 1 (um) ano de serviço pedir demissão, peça a ele que pegue o “de acordo” do sindicato da categoria.

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