201910.15
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Saiba quais as medidas legais ao alugar um ponto empresarial

Você empresário ou parceiro de uma sociedade, certamente em algum momento precisou de um ponto empresarial para exercer as atividades do seu negócio. 

Mas o que seria este ponto empresarial? Resumindo, trata-se de um local que é legalmente reconhecido e preparado para que seja possível exercer atividades comerciais de qualquer tipo.

Vale lembrar que o empresário pode ter vários pontos comerciais, no mesmo estabelecimento. 

Sendo assim, quais medidas que os empresários e sócios devem tomar quando decidem fazer a locação de um ponto empresarial? Descubra neste texto como fazer isso e ainda se proteger legalmente, boa leitura!

Por que devo alugar um ponto empresarial?

É interessante ter essa pergunta em mente, pois a locação de um ponto diz respeito em muitos aspectos, como a localização, que pode ser de grande valia para o sucesso do empreendimento.

Por meio dela, é possível gerar acréscimo, como o valor por se tornar uma “referência”, isto é, as pessoas passariam a associar o local a  um determinada marca ou produto/serviço, contribuindo para a fidelização da sua empresa no mercado, garantindo posicionamento.

Quais medidas legais preciso conhecer?

Precaver-se de possíveis problemas com a locação do ponto empresarial, é essencial para que algumas medidas possam proteger ambas as partes, por exemplo, se no futuro precise reivindicar a possibilidade de renovação do aluguel, através de uma ação renovatória.

Para que isso possa ocorrer, é necessário que a preparação venha muito antes da necessidade, e que você que irá oferecer o estabelecimento para alocação considere algumas medidas.

Entre elas, temos o Contrato de Locação escrito. Por que é importante ter esse documento escrito? Para responder essa pergunta, é necessário pensar que um contrato verbal não é válido para configuração de locação não residencial empresarial.

Além disso, é preciso pensar que ser escrito é um requisito da lei de locações, logo, não há como fugir disso. 

Outra forma é que o contrato seja escrito com o prazo determinado. Um contrato de locação com prazo indeterminado dá ao locador o direito de poder terminar o contrato com uma simples comunicação prévia e o locatário não teria o direito à uma renovação.

Tal situação levaria o empresário locatário há uma grande surpresa, podendo colocar até sua atividade empresária em risco.

Mas qual seria o prazo ideal? Mesmo que não tenha um prazo, o correto é estipular o prazo do contrato de locação não residencial para, no mínimo, 5 (cinco) anos, porque entende-se que é um tempo necessário para desenvolver as atividades. 

Porém, é importante lembrar que não se deve levar muito tempo para que a formalização de um contrato para outro, por isso, é preciso ter uma  gestão constante sobre esse assunto.

Também é importante que o locatário precise estar explorando a mesma atividade empresária por pelo menos 3 (três) anos ininterruptos no ponto empresarial acordado. 

Gestão consciente sobre a locação do ponto empresarial 

A necessidade de ser uma boa gestão empresarial nos contratos de locação é porque ela controla questões importantes, como às datas.

Um exemplo de boa gestão é quando o contrato de locação está para vencer, por exemplo, faltando 01 (um) ano para terminar. 

O ideal é que antes dos 6 (seis) meses do término, começar a agir. Uma forma de fazer isso acontecer é realizar a negociação com o locador, para formalizar uma renovação, mas se o locador demonstrar que não terá interesse em renovar a locação (que pode acontecer) tenha em mente o que pode ser feito para pleitear esse direito.

Com isso, o empresário estará seguro quanto ao seu direito de renovar ou não a locação, além de poder manter seu ponto empresarial e o desenvolvimento de novas atividades empresariais. 

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