201905.09
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Aspectos legais que o empreendedor precisa conhecer

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Há uma série de temas que todo empresário precisa dominar minimamente e o direito é um deles. Se você tomou a decisão de ser empreendedor, sabe que conduzir um negócio exige bem mais do que habilidades específicas de gestão.

A burocracia brasileira impõe muitas variáveis legais à rotina de pessoas jurídicas e minimizar sua importância pode significar um verdadeiro tiro no pé. É preciso considerar alguns aspectos legais que básicos e essenciais para todo empreendedor.

Legislação tributária

A legislação tributária é o conjunto de normas estabelecidas pelo poder público e que dispõem sobre a imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos, compreendendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Toda empresa está sujeita ao recolhimento e pagamento de tributos, que são específicos de acordo com a área de atuação, tamanho, tipo de sociedade, localização e outros fatores que definem e delimitam a empresa.

Legislação trabalhista

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi promulgada em 1943 visando equilibrar as posições entre as pessoas em suas relações de trabalho. O país passava por uma fase de desenvolvimento, em que o número de trabalhadores crescia constantemente e suas reivindicações também. Foi nesse cenário que a CLT surgiu para garantir os primeiros direitos para os trabalhadores. No entanto, diversas leis surgiram posteriormente, para garantir benefícios. Litígios trabalhistas lotam diariamente a justiça brasileira e, não raro, quebram algumas empresas. O alto custo da mão de obra no Brasil muitas vezes leva empreendedores a buscarem “jeitinhos” para minimizar a despesa nas contratações. Em muitos casos, acredite, fazem isso por puro desconhecimento da lei ou por minimizarem o risco de uma contratação irregular.

Código Civil

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional. O código civil está abrigado dentro dos parâmetros do Direito Civil, ramo jurídico que lida com as relações de natureza civil, desde o nascimento até a morte das pessoas.

Direitos do consumidor

Os direitos do consumidor são uma garantia extremamente importante do Direito brasileiro. o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) ajuda a proteger os consumidores de práticas abusivas que podem acontecer nas relações comerciais, diferenciando consumidor de fornecedor, tornando o consumidor a parte mais vulnerável da relação. O brasileiro está cada vez mais consciente de seus direitos e aprendendo a exigi-los. É muito importante que você, enquanto empreendedor, domine bem essa área.

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