202011.12
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Entenda quando ocorre ou não a Responsabilidade Civil Médica

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Após a realização de algum procedimento ou tratamento que não tenha obtido um resultado satisfatório, existem inúmeros pacientes que entram na justiça reivindicando a responsabilidade do médico acerca do ocorrido.

Mas quando de fato um paciente pode entrar com uma ação, indicando culpa do médico? E como profissional, quais medidas você pode adotar para evitar esse tipo de problema?

No artigo de hoje, vamos falar da sobre a responsabilidade civil médica. Quais os fatores que determinam a culpa médica ou não, e o que fazer para evitar os problemas.  

Culpa médica e a necessidade de comprovação

A responsabilidade subjetiva acontece quando há a transgressão de uma determinada regra de conduta, praticando o agente um ato ilícito, e por isso mesmo, sujeito à repará-lo, desde que demonstrada sua culpa.
No Código Civil/2002 vemos que:

  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Entretanto vemos no  Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90), em seu art. 14, § 4 trata dos profissionais liberais, dentre eles o médico, as seguintes afirmações:

  •  § 4º – A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Vemos a partir da interpretação das leis e do código do consumidor que o médico não pode ser responsabilizado simplesmente por não ter atingido o resultado almejado. É necessário que a culpa do médico seja provada.

Exemplos práticos onde o profissional pode ou não ser culpabilizado 

1ª Situação: Durante o atendimento médico, o profissional não realizou suas atividades de forma devida, tendo em sua conduta que posteriormente resultou em um dano grave em seu paciente.

Nessa situação, havendo comprovação substancial dos atos médicos que levaram ao dando, o paciente ou familiar pode entrar com um processo judicial, e o médico poderá ser responsabilizado pelas suas atitudes.

2ª Situação: O médico realizou os procedimentos de forma adequada,  informando o paciente a respeito dos cuidados que deveria adotar em sua casa, as medicações que precisaria tomar e os detalhes sobre o processo de tratamento.   

No entanto, embora tenha recebido todas as informações, o paciente  não seguiu os tratamentos conforme o especificado pelo profissional,  e foi negligente com sua própria saúde. O que posteriormente ocasionou algum dano a si próprio. Nessa situação, o médico não pode ser responsabilizado por um ato que não cometeu.  

Outro ponto importante é que, dentro do entendimento legal, a atividade do profissional médico constitui-se numa obrigação de meios. Ou seja, mesmo adotando todos os procedimentos necessários para tratamento de um determinado paciente, o médico não pode ser responsabilizado pela cura ou não do mesmo. 

Exceto em casos de cirurgias plásticas, onde o entendimento legal é de que o médico deve se responsabilizar também pelos resultados de seus procedimentos.

Como evitar responsabilidade civil médica?

Como vimos, para que  o médico possa ser responsabilizado, é necessário comprovar sua culpa. Entretanto, no âmbito legal existem situações em que o médico deve comprovar que não ocasionou danos ao paciente. 

Nesse sentido, é importante que com profissional você procure se resguardar, realizando suas atividades de forma adequada e seguindo todos os procedimentos necessários previstos na literatura médica.

É importante também que você preencha o termo de consentimento do paciente, quando necessário. E principalmente preencha de forma detalhada o prontuário, com informações precisas e legíveis para que você tenha provas de que realizou todos os procedimentos necessários para manter a saúde do seu paciente.

Conheça mais sobre o tema, acompanhe também nosso conteúdo:  Processos Contra Médicos: Saiba Quais Cuidados Adotar Para Evita-los!

Por fim, é fundamental que você conte com um apoio jurídico, para contribuir em diferentes situações do seu dia a dia profissional. Entre em contato com a nossa equipe e saiba mais!


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