202011.26
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Principais cuidados que você precisa adotar ao fazer um contrato de locação comercial

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A escolha correta do imóvel é um dos aspectos essenciais para o bom desempenho da sua empresa, comércio, indústria ou outro tipo de negócio. No entanto, na hora de fazer um contrato de locação comercial é comum surgirem diferentes dúvidas a respeito do documento. 

Para esclarecer as principais dúvidas acerca desse assunto, no artigo de hoje, iremos abordar quais os cuidados que sua empresa deve adotar durante o processo de locação de um imóvel comercial, a fim de evitar problemas futuros para o seu negócio. 

Contrato de locação não residencial

O contrato de locação não residencial, também conhecido como contrato de locação de imóvel comercial, é um contrato bilateral. 

Ele ocorre quando eles, e um documento contratual deve ser firmado entre as partes a fim de garantir tanto os direitos do dono do imóvel comercial, quanto daquele que fará a locação.  Para que o contrato tenha validade legal, ele precisa cumprir as regras relativas à locação de imóvel não residencial, que estão estabelecidas na Lei 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato.

Fique atento às garantias exigidas para locação

Durante as negociações para locação de imóvel comercial, as garantias são previamente estabelecidas pelo locatário e repassadas para o interessado em alugar o imóvel. 

Conforme a lei do inquilinato, entre as garantias que podem ser exigidas na locação estão:

  • Caução: Pode ser oferecido como depósito caução bens móveis e imóveis, assim como o pagamento em dinheiro. No caso de pagamento em dinheiro, o valor não pode ser superior a 3 vezes o valor do aluguel. No fim da locação, o valor deve ser reembolsado ao locatário.
  • Seguro fiança: É um valor pago através de uma seguradora para o locador;
  • Fiador: Caso o locatário fique inadimplente, o fiador será o responsável por arcar com o pagamento do aluguel.

Durante o processo de locação de um imóvel é importante que você fique atento pois, ainda de acordo com a lei do inquilinato, o locador não pode exigir mais de uma garantia no contrato de locação. 

Por exemplo, se no contrato constar como garantia o fiador, não se pode exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Renovação compulsória: Quais são os seus direitos?

Durante a contratação de um ponto comercial, sua empresa tende a fazer um grande investimento para estabelecer o seu negócio no local. 

Nesse sentido, outro ponto importante que você deve ficar atento durante o processo de locação, é que há situações em que o inquilino do imóvel comercial pode renovar o contrato de locação, independentemente da vontade do dono do imóvel. 

Para tal, é necessário cumprir os requisitos estipulados na lei do inquilinato. Entre eles estão: 

  • O contrato que será renovado deve ter sido feito por escrito e deve conter um prazo determinado; 
  • O prazo do contrato que será renovado deve ser de no mínimo 5 anos. Também é possível, que o prazo seja resultado da somatória de 5 anos de locação ininterruptos de contratos diferentes.
  • Você como locatário deve estar explorando a pelo menos 3 anos o imóvel comercial no mesmo ramo. 
  • Peça a renovação no prazo legal.

É possível rescindir o contrato de locação antes do prazo? 

Caso você esteja cumprindo todas as cláusulas estabelecidas em contrato, na maioria dos casos, o locador não pode exigir que o imóvel seja devolvido.

No entanto, caso você não tenha interesse em desistir do contrato de locação, precisará pagar uma multa (que estará presente no contrato) referente ao tempo que ainda falta para finalizá-lo.

Caso você tenha feito uma locação de 12 meses, mas ficou apenas 4 meses no imóvel, deverá pagar uma multa proporcional a 8 meses. 

Fique atento na hora do preenchimento do contrato, para evitar o pagamento de cobranças indevidas neste momento.

Conte com o apoio de uma assessoria jurídica 

Para garantir que o contrato de locação de um imóvel comercial seja feito de forma adequada, é fundamental contar com o apoio de uma assessoria jurídica empresarial. 

Dessa forma, é possível garantir os seus direitos durante o processo de locação e evitar transtornos futuros para o seu negócio. Por isso, entre em contato com a nossa equipe e saiba mais sobre o assunto.  


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