Lei Complementar 193/22 cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18). O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos […]