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Lei Complementar 193/22 cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Lei Complementar 193

 Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).   O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos […]