A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), estabelece em seu art. 3º, I, que são direitos de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. O § 6º do art. 1º considera como atos públicos de liberação a licença, a autorização, o alvará,…
Você empresário ou parceiro de uma sociedade, certamente em algum momento precisou de um ponto empresarial para exercer as atividades do seu negócio. Mas o que seria este ponto empresarial? Resumindo, trata-se de um local que é legalmente reconhecido e preparado para que seja possível exercer atividades comerciais de qualquer tipo. Vale lembrar que o…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD de forma resumida, trata-se da Lei nº 13.709/2018 que visa regulamentar o tratamento que é dado às informações de pessoas colhidas por parte de empresas, dados pessoais por pessoa natural ou jurídica. Ela altera o Marco Civil da Internet, trazendo mudanças importantes para diversas empresas. A LGPD…
Com as crescentes startup’s, empreendedores de todos os nichos precisam saber a importância do registro da sua marca. Esse documento é importante, porque através dele, seu negócio fica protegido, afinal, sua marca é a “cara” do produto ou do serviço que você oferece. Pensando nisso, este conteúdo é dedicado em explicar do se trata o…
Ao longo deste ano, a reforma trabalhista foi um dos assuntos mais discutidos, afinal, muitos trabalhadores ainda tem dúvidas sobre o que ela é e como ela vai pode o trabalhador comum. Neste mês, a reforma completou 02 anos desde que foi implantada, A CLT foi bastante modificada com essa reforma. Sendo assim, neste artigo…
Você empresário ou parceiro de uma sociedade, certamente em algum momento precisou de um ponto empresarial para exercer as atividades do seu negócio. Mas o que seria este ponto empresarial? Resumindo, trata-se de um local que é legalmente reconhecido e preparado para que seja possível exercer atividades comerciais de qualquer tipo. Vale lembrar que o…
Encerrar um contrato de trabalho é um fato importante em qualquer relação trabalhista e que exige alguns cuidados. Quando um acerto trabalhista acontece, seja por solicitação do empregador ou do funcionário, há certos detalhes que devem ser levados em consideração e alguns procedimentos que precisam ser realizados. A Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) possui algumas mudanças…
A sigla PLR , rotineiramente faz parte do meio empresarial. Entretanto, muitos empresários e gestores apesar de já terem ouvido falar do termo não sabem de maneira específica como esse mecanismo deve se aplicar na prática. Ao longo deste conteúdo, iremos abordar de forma simplificada o que é PLR e como são calculados o valor…
PorMoacir Carlos de Oliveira FilhoOAB/MG 175.363 O planejamento patrimonial e tributário, atrelado, em sua maioria, à busca da preservação e manutenção de bens, faz com que detentores de significativo acervo patrimonial estudem maneiras mais eficazes de conservação de sua fortuna. Isso não é determinante de uma atitude ilegal, tendo em vista a liberdade de autodeterminação…
O processo de enquadramento empresarial, vem sofrendo diversas ajustes ao longo dos anos. Com objetivo de torná-lo mais compatível, com a realidade dos negócios no país. Entretanto, para quem não atua no segmento jurídico ou contábil, essa pode ser uma demanda bastante complexa e burocrática. No decorrer desta leitura, vamos abordar de maneira prática os…
